Termos e condições de uso


TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 

GOFRETES INTERMEDIACOES LTDA, (“GOFRETES”) inscrita no CNPJ/MF sob n.º 20.394.718/0001-17, é uma empresa que atua como agenciadora de cargas rodoviárias no Brasil e, para isso, mantem um portal eletrônico que propicia o contato e interação entre possíveis clientes que desejam contratar serviços de transporte rodoviário de cargas e prestadores de serviços de transporte rodoviário.

 

A utilização do site e serviços oferecidos por GOFRETES é regido por um conjunto de CONDIÇÕES GERAIS DE USO e POLITICAS DE PRIVACIDADE, que devem ser totalmente aceitas pelo USUÁRIO. Destaca-se que após a sua leitura, compreensão e aceitação, as condições descritas no presente momento tornam-se obrigatórias para o uso do serviço e nosso website. É de extrema importância que você compreenda as regras, bem como outras que possam ser aplicáveis, inclusive as regras advindas da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

 

Neste sentido, ao clicar em “cadastrar-se” na página inicial da GOFRETES (www.gofretes.com.br), o USUÁRIO afirma ter ciência e estar de acordo com estes termos e condições.

 

O USUÁRIO de nossos serviços deve ter ciência absoluta de que somos exclusivamente INTERMEDIADORES dos serviços de transportes, cuja prestação será realizada pelas transportadoras a nós conveniadas. Dessa forma, o USUÁRIO declara expressamente que conhece todas as normas e regras dos contratos de transporte, e que ao utilizar nossos serviços, estará contratando os serviços de transporte diretamente com as transportadoras.

 

Em outras palavras e justamente para facilitar a leitura ao USUÁRIO, ressalta-se que atividade da GOFRETES se dá através de uma plataforma de cotação de frete online, pela qual conecta mais de 40 transportadoras ao USUÁRIO. É por meio desta plataforma que o interessado poderá localizar sempre o melhor preço de frete de acordo com o seu perfil de carga, proporcionando agilidade e uma economia em seus envios. Desta forma, a GOFRETES oferece o serviço de corretagem e intermediação através de uma plataforma digital destinada a aproximar o EMBARCADOR (usuário que necessita contratar o serviço de transporte) da TRANSPORTADORA (que irá realizar o transporte da encomenda).

A contratação de frete é realizada única e exclusivamente pelo USUÁRIO que contrata a TRANSPORTADORA, de acordo com seus próprios critérios de escolha, não tendo a GOFRETES nenhuma influência sobre essa decisão, oportunidade em que funciona apenas como uma vitrine, na qual o interessado na realização de um frete busca um transportador parceiro e faz sua livre escolha, não afetando em nenhum momento na autonomia desses.

 

CONDIÇÕES GERAIS

 

Disponibilidade do website:

 

A GOFRETES fará o possível para garantir a maior disponibilidade do site e de seus serviços. No entanto, não seremos responsáveis por qualquer indisponibilidade do site ou dos serviços, por qualquer período ou momento. Logo, o acesso ao website pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção, alteração de sistemas, ou por qualquer motivo que escape ao controle da GOFRETES.

 

Conteúdo:

 

A GOFRETES irá se esforçar para manter o conteúdo do website atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus. Contudo, a GOFRETES não é responsável por esses e outros possíveis problemas. A GOFRETES poderá alterar o conteúdo do website a qualquer momento, sem prévio aviso.

É fortemente recomendado que o USUÁRIO entre em contato com a GOFRETES caso tenha quaisquer dúvidas com relação ao website e aos serviços antes de se utilizar destes.

Além disso, o USUÁRIO concorda em usar este website de boa-fé, sem usar, carregar, transmitir ou enviar do website ou para o website qualquer material:

- Que seja de cunho violento ou ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio racial, discriminatório ou em violação de privacidade de terceiro, para o qual não tenham sido obtidas pelo usuário todas as licenças e/ou aprovações necessárias;

- Que constitua ou incite condutas que possam ser consideradas ilícitos criminais ou civis, que violem direitos de terceiros seja no Brasil ou no exterior ou que sejam meramente ilegais sob qualquer outra forma.

- Que sejam tecnicamente danosas, incluindo, mas não limitado a vírus de computador, macros, “cavalos de tróia”, worms, componentes maliciosos, dados corrompidos e outros programas ou dados de computador maliciosos ou que sejam projetados para interferir, interromper ou derrubar as operações normais de um computador.

É vedado aos USUÁRIOS, visitantes e empresas de mudanças se manifestarem de maneira grosseira, racista ou ofensiva, incitar a prática de crimes, postar material calunioso, injurioso ou difamatório, ou ainda postar informações relativas a atividades ilegais ou relacionadas à pornografia.

Portanto, o USUÁRIO deve zelar para que o uso do website e dos serviços não sejam prejudiciais à estabilidade e disponibilidade destes. Caso isso ocorra, o USUÁRIO poderá ser responsabilizado pelos prejuízos que comprovadamente der causa. (A GOFRETES poderá ser requerida a cooperar com autoridades e com diligências judiciais que visem a identificar os usuários que atuem em descumprimento com as disposições deste assunto).

 

Direitos de propriedade intelectual:

 

O uso comercial do nome, dos desenhos e da expressão "GOFRETES" como nome empresarial, marca, ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da GOFRETES, assim como os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações que permitem ao usuário acessar e usar sua conta de usuário são de propriedade exclusiva da GOFRETES e estão protegidos por todas as leis aplicáveis de maneira especifica.

O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos! Caso deseje utilizar algum destes conteúdos, pedimos que entre em contato conosco antes de fazê-lo. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado sem a nossa prévia e expressa autorização poderá acarretar em responsabilizações penais e civis.

 

Links:

 

Em virtude de nossas parcerias ou por acreditarmos que possa ser de seu interesse, poderemos “linkar” em nosso website, a nosso exclusivo critério, outros websites e funcionalidades da internet, sem que isso signifique que esses websites sejam de propriedade ou operados pela GOFRETES, ocasião em que não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por estes websites diversos.

A disponibilização de links para outros websites não implica em relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, solidariedade ou de garantia da GOFRETES para com esses websites e seus conteúdos.

 

Privacidade:

 

A privacidade dos USUÁRIOS é muito importante para GOFRETES.

Ao nos prover com suas informações pessoais, o USUÁRIO irá autoriza a divulgar e/ou utilizar estas informações estritamente nos termos previstos na nossa política de privacidade, que está disponível no website.

 

Rescisão:

 

Para promover o bom funcionamento e qualidade dos serviços do website, a GOFRETE se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir ou interromper o acesso do usuário que estiver sabidamente insolvente ou estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição deste contrato e da legislação vigente.

 

Demais condições:

 

A GOFRETES é uma empresa brasileira, sendo que o website e seus serviços são criados e mantidos em fiel cumprimento às leis nacionais que são incorporados à jurisdição brasileira. Caso o USUÁRIO esteja usufruindo de nossos serviços fora do Brasil, o mesmo será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.

Caso a GOFRETES deixe de exercer qualquer direito previsto nestes Termos e Condições de Uso, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante destes Termos e Condições de Uso, podendo ser interpretado somente como mera liberalidade, levando-se em consideração o caso concreto.

Todos os itens deste Termo serão regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias é eleito o Foro da Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores.

 

TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS

 

Cadastro e registro:

 

O cadastro no website é pessoal e intransferível.

Quando o USUÁRIO realiza o seu cadastro no website, automaticamente estará atestando que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos e precisos. Isso porque, prover informações incompletas, imprecisas ou falsas constitui violação dos deveres deste contrato, além da boa-fé objetiva contratual, estando o USUÁRIO inteiramente responsável pelos danos que tal violação der causa.

Após o procedimento inicial cadastrado no site, a GOFRETES pode necessitar de mais informações e documentos sobre o USUÁRIO a qualquer tempo, seja para melhor identificá-lo ou para conduzir diligências internas, caso em que o USUÁRIO será requisitado a fornecê-las. Não fornecer prontamente tais informações e documentos quando requisitado constituirá violação ao presente Termo.

As informações que o USUÁRIO utilizar para preencher o cadastro podem mudar e o mesmo estará assumindo o compromisso de mantê-las sempre atualizadas, alterando-as tão logo ocorra alguma modificação.

É vedado o cadastramento e ou recadastramento para uso dos serviços no site da GROFRETES de pessoas que não portem plena capacidade legal para contratar, por exemplo, menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pelos serviços da GOFRETES, temporária ou definitivamente, por motivo de infração ao presente Termo, ficam desde já advertidas das sanções legais previstas no Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02, e demais leis/decretos supletivos.

A GOFRETES poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que o USUÁRIO proveu são verdadeiras. Se a GOFRETES constatar que as informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, o USUÁRIO poderá ter sua conta suspensa ou até mesmo cancelada, a exclusivo critério da GOFRETES, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis.

A GOFRETES emprega seus melhores esforços para garantir a segurança do seu cadastro. Contudo, o sigilo e a segurança do nome do USUÁRIO e sua senha pessoal são de sua única e exclusiva responsabilidade.

 

Contratação de fretes:

 

A GOFRETES oferece o serviço de corretagem e intermediação através de uma plataforma digital destinada a aproximar o EMBARCADOR (usuário que necessita contratar o serviço de transporte) da TRANSPORTADORA (usuário que irá realizar o transporte da encomenda).

O CONTRATANTE que se interessar por alguma cotação de frete apresentada pelas transportadoras na plataforma da GOFRETES, deverá clicar em contratar para realizar a compra do frete on-line.

A contratação de fretes é realizada única e exclusivamente pelo CONTRATANTE que contrata a TRANSPORTADORA de acordo com seus próprios critérios de escolha, não tendo a GOFRETES nenhuma influência sobre essa decisão.

A GOFRETES atua apenas como um intermediário entre as informações fornecidas pelo CONTRATANTE e a TRANSPORTADORA, não se responsabilizando pela ocorrência de atrasos ou impossibilidade de coleta de material, falta de comprovante de coleta, atrasos no carregamento da carga, atrasos na entrega, não cumprimento da previsão de entrega e avaria nas cargas, ou seja, a responsabilidade do transporte de cargas é da transportadora escolhida.

Isso porque, a finalidade do website desenvolvido pela GOFRETES e utilizado pelo USUÁRIO é conectar quem necessita do transporte existente com quem fornece o referido transporte.

Assim, não se trata de serviço de transporte, mas tão somente de intermediação.

O agendamento da coleta está sujeito ao envio da nota fiscal pelo CONTRATANTE (USUÁRIO) à GOFRETES.

Na nota fiscal eletrônica deverá constar: Os dados da transportadora que irá realizar o transporte; que o pagamento do frete será realizado por terceiros e, a informação nos dados adicionais de que a GOFRETES (CNPJ: 20.394.718/0001-17) é a consignatária deste frete.

A GOFRETES se reserva ao direito de não agendar a coleta até que a nota fiscal eletrônica seja preenchida corretamente.

A coleta normalmente é realizada entre 24 e 48 horas após o envio, análise da nota fiscal e a alteração do status do pedido para: ‘’Coleta Solicitada’’, respeitando, sempre, o horário de corte (17h00). Em determinado caso, pode ocorrer atrasos de acordo com a disponibilidade de cada transportadora.

Ao cadastrar sua carga na plataforma da GOFRETES, o CONTRATANTE (USUÁRIO) está ciente de que as transportadoras cobram pelo peso efetivo da mercadoria ou o peso cubado (baseado no volume da mercadoria e no peso que ele ocuparia), ou seja, o que for maior.

As transportadoras poderão checar o peso e/ou o volume e/ou o número de itens contidos na mercadoria. Se for identificada diferença entre o peso e/ou volume/ou número de itens declarados, o CONTRATANTE (USUÁRIO) concorda veementemente que o peso e/ou volume e/ou número de itens determinados pela transportadora poderá ser usado para o cálculo do valor do frete resultando em uma cobrança adicional, que deverá ser paga pelo USUÁRIO EMBARCADOR.

Além disso, o USUÁRIO está ciente que após a contratação do frete poderá ocorrer cobranças adicionais e concorda em pagar esses custos extras caso eles ocorram por entender que o processo de transporte está sujeito a imprevistos e situações incontroláveis.

A seguir estão descritas algumas dessas taxas:

Taxa de restrição de trânsito (TRT): Taxa cobrada para destinos que possuam restrição de trânsito. Em casos que o destino não possua restrição de trânsito, mas a mercadoria precise transitar por uma cidade que possua, poderá ser cobrada a TRT.

Taxa de dificuldade de acesso (TDA): Taxa cobrada em cidades e locais que apresentam condições de acesso precárias (zona rural, estradas de terra, etc.)

Taxa de dificuldade de entrega (TDE): Taxa cobrada quando não é possível parar o veículo; quando o entregador não consegue encontrar o destinatário ou realizar a entrega e por isso fica muito tempo com o caminhão parado, impossibilitado de realizar outras entregas; ocorre em destinos com histórico de demora, como: shoppings, varejistas, bancos, etc. A referida taxa é cobrada a cada duas horas no local, ou seja, caso o motorista tenha que aguardar por mais de duas horas, será cobrada mais uma taxa de TDE e, assim, sucessivamente.

Taxa fiel depositário: Taxa cobrada referente ao custo de armazenagem, poderá ocorrer quando a mercadoria fica no armazém da TRANSPORTADORA por mais de três dias.

O prazo de entrega indicado pela TRANSPORTADORA trata-se de uma previsão, sendo que a TRANSPORTADORA não se obriga a realizar a entrega na entrega prevista, mas deve informar a localização da carga e uma nova previsão de entrega.

A GOFRETES não é parte no contrato entre usuário contratante e usuário contratado e, portanto, não pode ser responsabilizada pelas obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra espécie.

Tais obrigações serão de responsabilidade exclusiva das partes do contrato, na medida e forma em que tais responsabilidades forem alocadas. Em caso de interpelação judicial que tenha como parte requerida a GOFRETES, cujos fato funda-se em ação do usuário (embarcador ou transportador), este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram.

Em caso de desentendimento entre as partes USUÁRIO EMBARCADOR e TRANSPORTADORA, a GOFRETES poderá, por liberalidade, atuar como um intermediador, visando resolver o conflito entre as duas partes.

Como intermediário entre o USUÁRIO EMBARCADOR e a TRANSPORTADORA, a GOFRETES aconselha o contratante do frete a embalar adequadamente a mercadoria que será transportada afim de evitar avarias e danos. Também aconselha instruir o destinatário a não realizar nenhum pagamento diretamente a transportadora, tampouco receber a mercadoria caso a embalagem esteja danificada ou apresente alguma condição anormal.

Se o destinatário optar por receber a mercadoria, ele obrigatoriamente precisa fazer uma ressalva no canhoto da nota fiscal e comunicar, no prazo de 24h, a GOFRETES, para que essa entre em contato com a transportadora.

Com efeito, caso o destinatário (usuário) receba a mercadoria e não realize a ressalva na nota fiscal, especialmente no canhoto, a transportadora poderá não indenizar o USUÁRIO embarcador pela avaria na mercadoria, haja vista a ausência de comprovação.

Ainda, ao confirmar a responsabilidade da transportadora pelo sinistro ou pela avaria da carga, a indenização será liquidada em até 90 dias úteis. O valor segurado é de acordo com o valor da NF. Caso o cliente não acrescente o valor do frete na NF, o mesmo não será ressarcido.

O pagador do frete (USUÁRIO) entende que não há nenhuma relação entre o pagamento do frete e a conclusão do serviço de transporte contratado.

A GOFRETES, conforme já destacado, atua como intermediadora de negócios e desenvolvimento de software, sendo que a sua Nota Fiscal de Serviço não transfere crédito a título de ICMS.

Frisa-se: A GOFRETES não é transportadora e, portanto, não emite conhecimento de transporte.

A GOFRETES somente emite Nota Fiscal de serviço de intermediação de frete.

O primeiro frete contratado deverá ser pago obrigatoriamente à vista.

A partir do segundo frete, a GOFRETES poderá conceder crédito para o USUÁRIO EMBARCADOR de acordo com o seu critério de concessão de crédito, que será regrado de acordo com a política interna da GOFRETES.

O USUÁRIO embarcador concorda em realizar os pagamentos de acordo com a negociação e tem plena ciência de que o não pagamento poderá incorrer na inclusão do seu nome em órgão de proteção ao crédito, além do protesto do título emitido.

Com o faturamento do pedido, o USUÁRIO está ciente e concorda expressamente que o prazo para pagamento é de 06 (seis) dias e caso não ocorra o pagamento, automaticamente, o título será instruído para protesto pela instituição bancária competente, bem como será realizada a anotação do nome do USUÁRIO inadimplente junto aos respectivos órgãos de proteção ao crédito.

Não obstante o protesto do título e a anotação perante os órgãos de proteção ao crédito, o USUÁRIO declara estar ciente de que, caso haja inadimplência de sua parte pelo período superior de 6 (seis) dias, a carga, objeto do frete em andamento, ficará automaticamente bloqueada, havendo liberação desta somente após a liquidação da pendência financeira. O referido procedimento é adotado pelo sistema interno da GOFRETES e possui fundamentação legal nos artigos 113 e 422 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, uma vez que o inadimplemento do USUÁRIO, isto é, a falta de cumprimento da obrigação de pagamento possui o intuito precípuo de prejudicar a GOFRETES e a Transportadora, fato que vai em desencontro com os deveres da boa-fé objetiva colacionados no Código Civil.

Caso haja alguma complicação com o pagamento de USUÁRIO pessoa física, a GOFRETES terá o prazo de 07 (sete) dias úteis para realizar o estorno do valor solvido.

Atraso de coleta, entrega ou avarias, não eximem o USUÁRIO EMBARCARDOR da sua obrigação em pagar pelo frete contratado.

O não envio ou a falta de preenchimento da forma especificada no e-mail a ser enviado pelo USUÁRIO constando que o frete é ''pago por terceiro'' e que a GROFRETES é a consignatária da carga, isenta a GOFRETES de qualquer responsabilidade sobre o frete.

 

Disposições gerais:

 

A GOFRETES poderá alterar, a qualquer tempo, o presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços prestados. O novo Termo entrará em vigor a partir de sua publicação no sistema, sendo desnecessária a notificação prévia, via e-mail ou sob qualquer outra forma, ao USUÁRIO.

 

A GOFRETES utilizará como principais canais de comunicação com seus visitantes e usuários o e-mail e telefone informados durante a interação com o site, nas suas mais diversas modalidades.

 

Tendo em vista as cláusulas do presente Termos e Condições de Uso, o usuário DECLARA ter lido, entendido e por isso concorda integralmente com todas as disposições, se comprometendo a zelar e respeitar todas as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços e aplicativos aqui oferecidos.

 

Em caso de dúvidas sobre a Termos e Condições, o USUÁRIO deve consultar a GOFRETES ou enviar uma descrição por e-mail para contato@gofretes.com.br.